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  • Tem documento Em vigor 2006-01-02 - Portaria 38/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
  • Tem documento Em vigor 2006-01-06 - Portaria 38/2006 - Ministério da Saúde

    Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo.

  • Não tem documento Em vigor 2006-05-04 - PORTARIA 38/2006 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova a obrigatoriedade de todos os profissionais de saúde a exercer na Região Autónoma dos Açores efectuarem o seu registo na Direcção Regional de Saúde. Revoga as Portarias nºs 26/87, de 23 de Junho, 27/2001, de 17 de Maio, 28/2001, de 17 de Maio e P/SRAS/2001/1, de 29 de Janeiro.

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